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No momento em que decidimos abrir uma empresa tudo deve ser pensado, principalmente a tributação. Uma das mais escolhidas é a do Simples Nacional. Para entender tudo sobre esse modelo de tributação, é essencial conhecer todos os anexos e como eles se dividem. Também é necessário conhecer quais as faixas de tributação, se todas as atividades podem ser enquadradas, vantagens e desvantagens.

O Simples Nacional foi criado em 2006 pela Lei Complementar 123, foi um ganho para o ambiente econômico do país, já que possibilitou tratar de forma diferenciada os tributos aplicados para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

A sua formulação foi feita para adequar a sua carga tributária e também a redução da burocracia do processo. Neste regime de tributação, enquadram-se empresas com receita bruta de até R$4,8 milhões. 

Essa guia chama-se DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Através deste documento, também se elimina uma série de outras obrigações acessórias, pois ela engloba os seguintes impostos:

• Impostos Federais: IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS;
• Imposto Estadual: ICMS;
• Imposto Municipal: ISS;
• INSS Patronal para a Previdência Social;
• Para Comércio e Serviços: INSS, ICMS e ISS.

Qual é o valor do DAS-MEI?

O valor que será pago pelo contribuinte varia conforme a atividade exercida pelo microempreendedor e o valor do salário mínimo. A quantia paga ao INSS é equivalente a 5% de um salário mínimo.

O valor para cada atividade é de:

• R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
• R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
• R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Qualquer empresa pode optar pelo Simples?

Infelizmente não é toda empresa que pode fazer a opção por esse regime de tributação. Normalmente, em função de suas vantagens, o Simples sempre é preferido, mas há uma limitação de atividades que é fruto de uma combinação de uma série de fatores. Além da própria atividade em si ter que estar inserida em algum dos anexos vigentes, é necessário verificar algumas outras situações.

Para fazer uma pesquisa mais direta com relação às atividades e conferir se os respectivos CNAEs estão ou não permitidos no Simples Nacional, também é possível consultar através da ferramenta CNAE Simples.

A ferramenta permite uma consulta mais rápida, prática e bastante simples. O buscador já informa se a empresa pode se enquadrar neste regime de tributação simplificado. A plataforma é fácil de usar e amplamente intuitiva, com base em buscas por palavras-chave.

Como emitir o DAS-MEI?

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Selecione a opção “Boleto para impressão” ou “Pagamento Online”;
3. Informe o CNPJ e digite o código de segurança;
4. Selecione a opção “Emitir guia de pagamento (DAS)”;
5. Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia;
6. Selecione o mês ou os meses para os quais deseja emitir as guias;
7. Clique em “EMITIR DAS”. Após isso, vai ser gerado o boleto para pagamento.

Como fazer o pagamento?

O pagamento pode ser feito de três formas: débito automático, online e boleto.

Pagamento online:

1. Acesse a página Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI;
2. Informe o CNPJ e digite o código de segurança;
3. Leia atentamente as informações e depois clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
4. Selecione o ano-calendário, meses e data em que vai pagar o DAS;
5. Leia as informações e clique em “Pagar Online”;
6. Em seguida, você será redirecionado para o pagamento via Internet Banking.

É essencial contar com a ajuda de um contador para organizar sua gestão fiscal e tributária. Pois desta forma ele ajudará a acelerar a rotina, automatizar os processos e conectar as diferentes áreas da sua empresa.

Fonte: Jornal Contábil