ICMS/RS: Isenção do ICMS para Fármacos e Medicamentos Produzidos em Laboratórios Públicos
10/11/2026
Estado concede isenção do ICMS aos "fármacos e medicamentos" produzidos por laboratórios públicos oficiais com destino a órgãos da administração pública.
A isenção fica condicionada a que a operação esteja contemplada:
a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação e pelo IPI;
b) com redução de alíquotas estabelecidas nos regimes diferenciados da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) - e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A presente isenção está prevista no inciso CCXLVII do art. 9º do Livro I combinado com Apêndice LI ambos do RICMS/RS - Decreto Nº 37699 DE 26/08/1997, acrescentado pelo Decreto Nº 59048 DE 07/11/2026, tendo como vigência 01/01/2027 a 31/12/2028.
? Lista de Laboratórios Públicos e Fármacos/Medicamentos amparados pela Isenção:
Seção I - LABORATÓRIOS PÚBLICOS OFICIAIS
| Itens | Laboratórios |
| 1 | FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ |
| 2 | FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP |
| 3 | LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE |
| 4 | LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA |
| 5 | LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO |
| 6 | FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED |
Seção II - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS
| NCM | Princípio ativo/Medicamento | Apresentação |
| 3004.60.00 | Artesunato + Cloridrato de Mefloquina | (100 + 220) mg c/ 3 comprimidos |
| 3004.60.00 | (100 + 220) mg c/ 6 comprimidos | |
| 3004.60.00 | (25 + 55) mg c/ 3 comprimidos | |
| 3004.60.00 | (25 + 55) mg c/ 6 comprimidos | |
| 3004.10.13 | Benzilpenicilina Benzatina | 1.200.000 UI Frasco-Ampola |
| 3004.90.69 | Benznidazol | 100 mg - comprimido |
| 3004.90.69 | Citrato de Dietilcarbamazina | 50 mg - comprimido |
| 3004.60.00 | Difosfato de Cloroquina | 150 mg - comprimido |
| 3004.90.39 | Etambutol | 400 mg - comprimido |
| 3004.90.69 | Etionamida | 250mg - cápsula |
| 3004.90.49 | Fosfato de oseltamivir | 30 mg - cápsula |
| 3004.90.49 | 45 mg - cápsula | |
| 3004.90.49 | 75 mg - cápsula | |
| 3004.90.65 | Isoniazida | 100 mg - comprimido |
| 3004.90.65 | 300 mg - comprimido | |
| 3004.20.32 | Isoniazida + Rifampicina + Pirazinamida + Cloridrato de Etambutol | (150,0 + 75,0 + 400,0 + 275,0) mg - comprimido |
| 3004.90.79 | Ofloxacino | 400 mg - comprimido |
| 3004.90.65 | Pirazinamida | 500mg - comprimido |
| 3004.90.63 | Praziquantel | 600 mg - comprimido |
| 3004.90.69 | Difosfato de primaquina | 15 mg - comprimido |
| 3004.90.69 | 5 mg - comprimido | |
| 3004.20.32 | Rifampicina | 20 mg/ml (2%) - Suspensão Oral Frasco |
| 3004.20.32 | 300 mg - cápsula | |
| 3004.20.32 | Rifampicina + Isoniazida | 150 mg + 300 mg - comprimido |
| 3004.90.79 | Sulfadiazina | 500mg - comprimido |
| 3004.10.20 | Sulfato de Estreptomicina | 1 g - solução injetável |
| 3004.90.49 | Talidomida | 100 mg - comprimido |
| 3004.50.40 | Vitamina A (Palmitato de Retinol) | 100.000UI - cápsula |
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